Estes Termos de Uso regem o acesso ao site omnifisco.com.br e a utilização da plataforma OmniFisco e dos serviços relacionados, oferecidos por Uranus Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 38.457.926/0001-83, com sede em Curitiba/PR. Ao acessar o site ou contratar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos.
1. Definições
- Uranus: Uranus Tecnologia da Informação Ltda., titular e operadora da Plataforma.
- Plataforma: o software de monitoramento fiscal OmniFisco, incluindo dashboard, alertas e API.
- Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma mediante contrato comercial.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
- Conteúdo: dados, informações e materiais disponibilizados na Plataforma.
- Boletim: a newsletter gratuita distribuída por e-mail a quem se inscreve no site.
2. Escopo do serviço
A Uranus oferece, por meio do OmniFisco, monitoramento automatizado de publicações oficiais brasileiras (Diário Oficial da União e diários oficiais estaduais e municipais), classificação por inteligência artificial, extração de metadados estruturados e alertas configuráveis por perfil fiscal.
O escopo específico de cada contratação (UFs cobertas, número de usuários, integrações) é definido em contrato comercial assinado entre as partes.
3. Uso aceitável
O Cliente compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e relacionados à sua operação fiscal
- Não explorar a Plataforma de forma que comprometa sua disponibilidade ou segurança
- Não tentar engenharia reversa, descompilação ou acesso não autorizado
- Manter as credenciais de acesso em sigilo
A violação destas condições pode resultar em suspensão do acesso.
4. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, código-fonte, design, marca e documentação pertencem à Uranus. Os dados públicos extraídos dos Diários Oficiais permanecem de domínio público, mas a curadoria, classificação e estruturação realizadas pela Plataforma são protegidas em favor da Uranus.
5. Disponibilidade e níveis de serviço
Os níveis de serviço (SLA) aplicáveis — disponibilidade, prazos de atendimento e eventuais créditos — são os definidos no contrato comercial de cada Cliente.
Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Eventos de força maior estão excluídos do cálculo de disponibilidade.
6. Limitação de responsabilidade
A Uranus fornece informações para apoiar decisões fiscais, mas não substitui a análise jurídica e contábil do Cliente. As classificações e extrações são geradas por sistemas automatizados e podem conter erros. O Cliente é responsável final pela conformidade fiscal de sua operação e deve validar as informações antes de tomar decisões de negócio.
A responsabilidade total da Uranus, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
7. Pagamentos e cancelamento
Os planos são cobrados conforme contrato comercial específico. Em caso de inadimplência superior a 30 dias, o acesso à Plataforma pode ser suspenso. O Cliente pode cancelar a contratação respeitando os prazos previstos em contrato.
8. Boletim gratuito
O Boletim é oferecido gratuitamente, sem contrapartida financeira e sem garantia de disponibilidade, periodicidade ou continuidade. A inscrição exige confirmação por e-mail (duplo opt-in) e pode ser cancelada a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada edição.
O conteúdo do Boletim tem caráter informativo e se sujeita à mesma limitação de responsabilidade prevista na cláusula 6.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado no site e na Plataforma está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O site utiliza cookies de análise e publicidade, conforme detalhado naquela política.
10. Alterações destes termos
A Uranus pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail aos Clientes ativos.
11. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
- E-mail: contato@omnifisco.com.br
- Uranus Tecnologia da Informação Ltda. — Av. Jaime Reis, 30, Conj. 12, Centro Comercial São Francisco, Curitiba/PR, CEP 80510-010